Acórdão 77/2002 REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, NA FORMA DO ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

Acórdão 132/02 REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.

Acórdão 004/2003 DENÚNCIA. RECEBIMENTO.

Acórdão 2002.053.00091 LATROCÍNIO EM CÚMULO MATERIAL COM QUADRILHA ARMADA. RESISTÊNCIA.

Acórdão 150/2002 REVISÃO CRIMINAL - ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97 - TRANSAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE EM SEDE REVISIONAL SOBRETUDO FACE AO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS

Acórdão 136/2002 REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO REVIDENDA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE

Habeas Corpus n° 1262/2003

Habeas Corpus n° 1261/2003

Apelação ECA-107-03 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO.

Apelação Criminal 469-03 PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 9.437SMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Conflito de Jurisdição 304-03 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE MENOOFENSIVO. SANÇÃO INIBITÓRIA DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA.

Apelação ECA-072-03 ECA. Adultério. Adolescente. Atos sexuais praticados com homem casado. Ausência de qualquer procedimento jurídico contra o cônjuge varão pelo cônjuge virago. Princípio de justiça. Impossibilidade da aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida por ato infracional equiparado ao § 1º do art. 240 do Código Penal, que é ilícito penal de pequeno potencial incípio da indivisibilidade da ação penal. Absolvição.

Acórdão 42841 PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DEIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IRRETOCÁVEL.

Acórdão 5103 HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRIIBILIDADE. FIRME POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL.

Acórdão 5469 ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Acórdão 4538 AÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CRIME PRATICADO NO EXTERIOR POR BRASILEIRO SENDO A VÍTIMA BRASILEIRO. COMPETÊNCIA - EXCEPCIONAL EXTRATERRITORIALIDA CONDICIONADA. LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Acórdão 5838 PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU PRESO. REQUISIÇÃO PARA INTERROGATÓRI AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO CITATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE.

Acórdão 6060 CULPOSOS. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DE PENA. QUANTIDADE.

Acórdão 5827 CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO E ROMPITÁCULO. MINORANTE DA FORMA PRIVILEGIADA. NÃO APLICAÇÃO.

Acórdão 81-02 RevisãCalúnia. Juízo de condenação escorreito. Improcedência.

Acórdão 012-02 Embargos de declaração. Omissão de exame do pedido de substituição da pena privativa e. Contradição. Fixação do regime. Acolhimento parcial.

Acórdão 3663-0 Pena de Detenção. Regime Prisional.

Acórdão 5599-02 Tráfico. Aplicabilidade da Lei 10409/02. Ausência de Prejuízo. Inviabilidade da Substitui da Pena Reclusiva por Restritiva de Direitos. Apelo Desprovido.

Acórdão 1219-03 Nação. Medida Sócio-Educativa Adequada. Ordem Denegada.

Acórdão 480-03 Processual Penal. Apelação. Roubo. Emprego de Auedo. Causa Especial de Aumento de Pena. Não Aplicação.

Acórdão 42-02 Mandado de Segurança. Pretensão de Vítimas em Não se Verem Constrangidas a Comparecer à Sessão de Julgamento de seu Indigitado Vitimizadento do Pedido como Habeas Corpus e Concessão da Ordem.

Acórdão 4800 Processual Penal. Apelação. Roubo. Emprego de Auedo. Causa Especial de Aumento de Pena. Não Aplicação.

Acórdão 5037 Porte Ile Prova Segura . Delito Configurado. Condenação Mantida.

Acórdão 5210 Processual Penal. Apelação. Extorção Mediante Seqüestro. Prova ConAutoria. Condenação Mantida. Pena Adequadamente Fixada.

Acórdão 3883 Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de Esusência de Prova. Delito Não Caracterizado. Absolvição.

Acórdão 4088 Processual Penal. Recurso de Apelação. Tráfico de Drogas. Prov Segura. Condenação Mantida. Pena Adequadamente Fixada.

Acórdão 5405 Apelação Criminal. Uso de Documento Falso. Falsificação Grosseira. Não Ocorrência. Materialidade e Autoria Devirovadas. Correta Condenação. Pena Adequadamente Fixada.

Acórdão 3899 Roubo Duplamente Qualificado. Concurso de Pessoas e Emprego de Arma de Fogo. Apr Perícia da Arma. Desnessecidade. Qualificadora Configurada.