Súmula 145 Decisão 06/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00082 Texto
NÃO HA CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLICIA TORNA IMPOSSIVEL A SUA CONSUMAÇÃO.

Súmula 146 Decisão 16/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00082 Texto
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HA RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Súmula 147 Decisão 16/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00083 Texto
A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMEÇA A CORRER DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALENCIA OU DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA.

Súmula 155 Decisão 16/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00085 Texto
E RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.

Súmula 156 Decisão 13/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00085 Texto
E ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO JURI, POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO.

Súmula 160 Decisão 16/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00087 Texto
E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O REU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFICIO.

Súmula 162 Decisão 16/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00088 Texto
E ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO JURI, QUANDO OS QUESITOS DA DEFESA NÃO PRECEDEM AOS DAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES.

Súmula 206 Decisão 16/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00102 Texto
E NULO O JULGAMENTO ULTERIOR PELO JURI COM A PARTICIPAÇÃO DE JURADO QUE FUNCIONOU EM JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO.

Súmula 208 Decisão 16/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00103 Texto
O ASSISTENTE DO MINISTERIO PublICO NÃO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS-CORPUS.

Súmula 210 Decisão 16/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00104 Texto
O ASSISTENTE DO MINISTERIO PublICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. 584, PARAGRAFO 1 E 598 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Súmula 301 Decisão 16/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00135 Texto
POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR "IMPEACHMENT", OU A CESSAÇÃO DO EXERCICIO POR OUTRO MOTIVO.

Súmula 351 Decisão 16/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00153 Texto
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE REU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO.

Súmula 352 Decisão 16/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00153 Texto
NÃO E NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO REU MENOR QUE TEVE A ASSISTENCIA DE DEFENSOR DATIVO.

Súmula 361 Decisão 16/12/1963 Publicação SUDIN VOL:00001-01 PG:00156 Texto
NO PROCESSO PENAL, E NULO O EXAME REALIZADO POR UM SO PERITO, CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONANDO ANTERIORMENTE NA DILIGENCIA DE APREENSÃO.

Súmula 388 Decisão 03/04/1964 Publicação DJ DATA:08-05-64 PG:01238 Texto
O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SO PODE PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO.

Súmula 393 Decisão 03/04/1964 Publicação DJ DATA:08-05-64 PG:01239 Texto
PARA REQUERER REVISÃO CRIMINAL, O CONDENADO NÃO E OBRIGADO A RECOLHER-SE A PRISÃO.

Súmula 394 Decisão 03/04/1964 Publicação DJ DATA:08-05-64 PG:01238 Texto
COMETIDO O CRIME DURANTE O EXERCICIO FUNCIONAL, PREVALECE A COMPETENCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AINDA QUE O INQUERITO OU A AÇÃO PENAL SEJAM INICIADOS APOS A CESSAÇÃO DAQUELE EXERCICIO.

Súmula 395 Decisão 03/04/1964 Publicação DJ DATA:08-05-64 PG:01239 Texto
NÃO SE CONHECE DE RECURSO DE HABEAS CORPUS CUJO OBJETO SEJA RESOLVER SOBRE O ONUS DAS CUSTAS, POR NÃO ESTAR MAIS EM CAUSA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

Súmula 396 Decisão 03/04/1964 Publicação DJ DATA:11-05-64 PG:01255 Texto
PARA A AÇÃO PENAL POR OFENSA A HONRA, SENDO ADMISSIVEL A EXCEÇÃO DA VERDADE QUANTO AO DESEMPENHO DE FUNÇÃO PublICA, PREVALECE A COMPETENCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, AINDA QUE JA TENHA CESSADO O EXERCICIO FUNCIONAL DO OFENDIDO.

Súmula 397 Decisão 03/04/1964 Publicação DJ DATA:08-05-64 PG:01239 Texto
O PODER DE POLICIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, EM CASO DE CRIME COMETIDO NAS SUAS DEPENDENCIAS, COMPREENDE, CONSOANTE O REGIMENTO, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E A REALIZAÇÃO DO INQUERITO.

Súmula 398 Decisão 03/04/1964 Publicação DJ DATA:08-05-64 PG:01239 Texto
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, DEPUTADO OU SENADOR ACUSADO DE CRIME.

Súmula 422 Decisão 01/06/1964 Publicação DJ DATA:06-07-64 PG:02183 Texto
A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO PREJUDICA A MEDIDA DE SEGURANÇA, QUANDO COUBER, AINDA QUE IMPORTE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE.

Súmula 431 Decisão 01/06/1964 Publicação DJ DATA:06-07-64 PG:02183 Texto
E NULO O JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL, NA SEGUNDA INSTANCIA, SEM PREVIA INTIMAÇÃO, OU PublICAÇÃO DA PAUTA, SALVO EM HABEAS-CORPUS.

Súmula 451 Decisão 01/10/1964 Publicação DJ DATA:08-10-64 PG:03646 Texto
A COMPETENCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE ESTENDE AO CRIME COMETIDO APOS A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCICIO FUNCIONAL.

Súmula 452 Decisão 01/10/1964 Publicação DJ DATA:08-10-64 PG:03646 Texto
OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA GUANABARA RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA COMUM POR CRIME ANTERIOR A LEI 427, DE 11.10.1948.

Súmula 453 Decisão 01/10/1964 Publicação DJ DATA:08-10-64 PG:03646 Texto
NÃO SE APLICAM A SEGUNDA INSTANCIA O ART 384 E PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIÇÃO JURIDICA AO FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA OU QUEIXA.

Súmula 520 Decisão 03/10/1969 Publicação DJ DATA:10-12-69 PG:05933 Texto
NÃO EXIGE A LEI QUE, PARA REQUERER O EXAME A QUE SE REFERE O ART 777 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENHA O SENTENCIADO CUMPRIDO MAIS DE METADE DO PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA.

Súmula 521 Decisão 03/10/1969 Publicação DJ DATA:10-12-69 PG:05933 Texto
O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DA EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, E O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO.
Súmula 522 Decisão 03/10/1969 Publicação DJ DATA:10-12-69 PG:05933 Texto
SALVO OCORRENCIA DE TRAFICO COM O EXTERIOR, QUANDO, ENTÃO, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE A JUSTIÇA DOS ESTADOS O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A ENTORPECENTES.

Súmula 523 Decisão 03/10/1969 Publicação DJ DATA:10-12-69 PG:05933 Texto
NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIENCIA SO O ANULARA SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O REU.

Súmula 524 Decisão 03/10/1969 Publicação DJ DATA:10-12-69 PG:05933 Texto
ARQUIVADO O INQUERITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.

Súmula 525 Decisão 03/10/1969 Publicação DJ DATA:12-12-69 PG:05933 Texto
A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SERA APLICADA EM SEGUNDA INSTANCIA, QUANDO SO O REU TENHA RECORRIDO.

Súmula 526 Decisão 03/10/1969 Publicação DJ DATA:12-12-69 PG:05933 Texto
SUBSISTE A COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A APELAÇÃO, NOS CRIMES DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, SE HOUVE SENTENÇA ANTES DA VIGENCIA DO AI 2.

Súmula 554 Decisão 15/12/1976 Publicação DJ DATA:03-01-77 PG:00001 Texto
O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS, APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

Súmula 568 Decisão 15/12/1976 Publicação DJ DATA:03-01-77 PG:00003 Texto
A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE.

Súmula 592 Decisão 15/12/1976 Publicação DJ DATA:03-01-77 PG:00007 Texto
NOS CRIMES FALIMENTARES, APLICAM-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, PREVISTAS NO CODIGO PENAL.

Súmula 594 Decisão 15/12/1976 Publicação DJ DATA:03-01-77 PG:00007 Texto
OS DIREITOS DE QUEIXA E DE REPRESENTAÇÃO PODEM SER EXERCIDOS, INDEPENDENTEMENTE, PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL.

Súmula 602 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto
NAS CAUSAS CRIMINAIS, O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

Súmula 603 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCINIO E DO JUIZ SINGULAR E NÃO DO TRIBUNAL DO JURI. EXTRAORDINARIO E DE 10 (DEZ) DIAS.

Súmula 604 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto
A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO E SOMENTE DA PRETENSÃO EXECUTORIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Súmula 605 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto
NÃO SE ADMITE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A VIDA.

Súmula 606 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto
NÃO CABE HABEAS CORPUS ORIGINARIO PARA O TRIBUNAL PLENO DE DECISÃO DE TURMA, OU DO PLENARIO, PROFERIDA EM HABEAS CORPUS OU NO RESPECTIVO RECURSO.

Súmula 607 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto
NA AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N. 4611/65, A DENUNCIA, COMO SUBSTITUTIVO DA PORTARIA, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

Súmula 608 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08113 Texto
NO CRIME DE ESTUPRO, PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA REAL, A AÇÃO PENAL E PUBLICA INCONDICIONADA.

Súmula 609 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08114 Texto
E PublICA INCONDICIONADA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.

Súmula 610 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08114 Texto
HA CRIME DE LATROCINIO, QUANDO O HOMICIDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO SE REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VITIMA.

Súmula 611 Decisão 17/10/1984 Publicação DJ DATA:29-10-84 PG:08114 Texto
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATORIA, COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES A APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA.